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MAIS DECLARO que, sob pena de exclusão do presente concurso, enviarei até dia 12/03/2024 (10º dia útil após encerramento da candidatura), por correio registado para o "Presidente do Júri do Concurso de Admissão ao CFA da PSP, Escola Prática de Polícia, Largo das Forças Armadas, 2350-754 TORRES NOVAS, os seguintes documentos:
➢ a) Formulário de candidatura validado;
➢ b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias exigidas, comprovativo de frequência do 12.º ano de escolaridade, ou equivalente, outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
➢ c) Certificado do registo criminal requerido expressamente para efeitos de admissão à PSP;
➢ d) Cópia do documento comprovativo do pagamento da inscrição;
➢ e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares;
➢ f) Declaração da situação militar regularizada, obtida junto dos Gabinetes de Atendimento ao Público da Defesa Nacional ou Balcão Único da Defesa Nacional, pelos candidatos que ainda não foram convocados para o Dia da Defesa Nacional;
➢ g) No caso de candidatos que cumpriram, ou se encontram a cumprir, o serviço militar, documento onde conste a situação militar atual do candidato, o registo disciplinar, a classe de comportamento em que se encontra, o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas em regime de contrato, regime de contrato especial ou de voluntariado e as respetivas datas, com data de emissão do ano 2024;
➢ h) No caso de candidatos que tenham inscrito no registo criminal a prática de qualquer crime, cópia da respetiva sentença judicial;
➢ i) No caso de candidatos que tenham processo judicial pendente, documento comprovativo da sua situação processual, com indicação do objeto do processo especificação dos factos em averiguação ou constantes da acusação;
➢ j) No caso de candidatos menores de idade, declaração dos pais, ou de quem exerça o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso.
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